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CONVENÇÃO  COLETIVA   DE   TRABALHO

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SUPERMERCADOS

 

Pelo presente instrumento, de um lado o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE JOINVILLE E REGIÃO, com registro da Carta Sindical sob nº 5 15.255, no livro nº 5, fls. 48, em 06.11.41, inscrito no CNPJ sob nº 84.714.237/0001-24, e sede nesta cidade de Joinville (SC), à Rua Sete de setembro nº 74, representado neste ato por seu Presidente, Sr. Waldemar Schulz Júnior, inscrito no CPF. sob nº 311.875.799-04 e, de outro lado o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CARNES FRESCAS E SEUS DERIVADOS DE JOINVILLE, com registro sindical nº 24000.005518/91, inscrito no CNPJ sob nº 81.144.438/0001-45, e sede nesta cidade de Joinville (SC), à Av. Aluísio Pires Condeixa nº 2.550, bairro Saguaçu, representado neste ato por seu Presidente Sr. Joacir Siqueira de Souza, portador do CPF. nº 686.782.667-91, as quais firmam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, nos termos das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA 1ª – VIGÊNCIA
A vigência do presente instrumento, será de doze (12) meses, a contar de 01 de maio de 2010 a 30  de abril de 2011.

CLÁUSULA 2ª – ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange a categoria do comércio varejista de gêneros alimentícios e carnes frescas, com abrangência territorial no município de Joinville (SC).

I – Salários, Reajustes e Pagamento

PISO SALARIAL


CLÁUSULA 3ª - SALÁRIO NORMATIVO .
Fica estabelecido o salário normativo para a categoria profissional na seguinte base:

A- Os empregados admitidos a partir de 01.05.2010 e/ou ao completar 90 (noventa) dias de sua admissão, farão jus a um Salário Normativo de R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) por mês, e a partir de 01.09.2010, farão jus a um SALÁRIO NORMATIVO de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) por mês.

B - Os empregados admitidos a partir de 01.05.2010, receberão pelo período de 90 (noventa) dias, o valor de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais) por mês, a título de SALÁRIO ADMISSIONAL;

C – Os empregados que exerçam a função de serviços de limpeza, empacotador e boca de caixa, admitidos a partir de 01.05.2010 e/ou ao completar 90 (noventa) dias de sua admissão, receberão o Salário Normativo de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) por mês, e a partir de 01.09.2010 de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) por mês;

CLÁUSULA 4ª - GARANTIA AO EMPREGADO COMISSIONISTA E COBRADOR

Fica garantido ao empregado comissionista e cobrador, uma remuneração mínima mensal, correspondente ao salário fixo, quando houver, mais comissões, de no mínimo o SALÁRIO NORMATIVO estabelecido na Cláusula 3ª, letra ”A”.

CLÁUSULA  5ª - REAJUSTE SALARIAL
Os salários dos empregados vinculados às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, serão reajustados com aplicação do percentual de 6,7% (seis vírgula sete por cento), da seguinte forma:

a) os salários de 30.04.2010 serão reajustados com o percentual de 6% (seis por cento), a partir de 01.05.2010;

b) a partir de 01.09.2010, sobre os salários vigentes em 31.08.2010. será aplicado mais o percentual de 0,7% (zero vírgula sete por cento)

Parágrafo Primeiro Os salários dos empregados admitidos a partir de maio/2009, serão reajustados proporcionalmente a partir do mês da admissão, tomando-se por base o percentual e critérios fixados acima.
Parágrafo Segundo – As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, relativamente aos meses de maio à agosto 2010, poderão ser pagas juntamente com o salário do mês de setembro 2010 sem ônus para o empregador.
Parágrafo Terceiro – Os empregados que tiveram seus contratos de trabalho rescindidos, por qualquer motivo, a partir de 01.05.2010,  farão jus ao reajuste de 6.7% pactuado acima, sobre o valor das verbas rescisórias correspondentes.
Parágrafo Quarto - Com a adoção dos critérios de reajuste acima estabelecidos, ficam automaticamente atendidas as regras e dispositivos da política salarial vigente, relativamente ao período de 01.05.2009 à 30.04.2010

CLÁUSULA 6ª - COMPENSAÇÃO

Todos os reajustes/antecipações concedidos pelas empresas integrantes da categoria econômica, durante o período de 01.06.2009 a 30.04.2010 observados os critérios da presente CCT, poderão ser compensados no reajuste pactuado na Cláusula Quinta.
Parágrafo Único – Os reajustes/antecipações eventualmente praticados pelas empresas após 01.05.2010 e até a data da assinatura do presente instrumento, desde que referentes ao período base da presente CCT, assim entendido entre 01.05.2009 à 30.04.2010 também poderão ser compensados no reajuste estabelecido na Cláusula Quinta.

PAGAMENTO DE SALÁRIOS – FORMAS E PRAZOS

CLÁUSULA 7ª - DISCRIMINATIVO DE PAGAMENTO
A empresa fornecerá ao seu empregado discriminativo das parcelas salariais pagas e das respectivas deduções devidamente discriminadas, inclusive de adiantamentos salariais ou descontos diversos, assim como da contribuição para o FGTS.

DESCONTOS SALARIAIS

CLÁUSULA 8ª - CHEQUES DEVOLVIDOS
A empresa não descontará da remuneração de seus empregados, a importância correspondente a cheques devolvidos por estes recebidos quando na função de caixa, desde que cumpridas as normas da empresa, as quais deverão ser formuladas por escrito e constando das mesmas a obrigatoriedade da existência da pessoa responsável para vistoriar os cheques no ato do seu recebimento.

CLÁUSULA 9ª - CONFERÊNCIA DO CAIXA
A conferência dos valores de caixa será realizada na presença do representante dos operadores de caixa, livremente escolhido por estes. Quando o representante dos empregados não participar ou estiver impedido de acompanhar pela Empresa a conferência, os operadores de caixa não poderão ser responsabilizados por qualquer erro verificado ou diferenças encontradas.

CLÁUSULA 10ª - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS - ART. 462, DA CLT
Os descontos efetuados nas verbas salariais e/ou indenizatórias do empregado, desde que por ele autorizadas por escrito, serão válidas de pleno direito.
Parágrafo Único – Os descontos objetos desta cláusula, compreendem os previstos no artigo 462 da CLT e os referentes a seguro de vida em grupo, assistência médica e/ou odontológica, seguro saúde, mensalidade de grêmios associativos ou recreativos de empregados desde que com sede nesta cidade, cooperativas de crédito mútuo e de consumo, assim como os provocados por culpa ou dolo do empregado contra o patrimônio da Empresa, do tomador de serviços ou de terceiros.

REMUNERAÇÃO DSR

CLÁUSULA 11ª - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO DO EMPREGADO COMISSIONISTA
Fica estabelecida a obrigatoriedade do pagamento do descanso semanal e feriados aos comissionistas, também sobre o valor das comissões auferidas no mês correspondente.

II – Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

13º SALÁRIO E OUTROS

CLÁUSULA 12ª - 13º SALÁRIO, FÉRIAS E VERBAS RESCISÓRIAS DO EMPREGADO COMISSIONISTA
As verbas acima, do empregado comissionista, será calculada, tomando-se por base a média das comissões  percebidas nos últimos 12 (doze) meses, acrescido do salário fixo se houver, ou ainda, pela média do número de meses trabalhados quando inferior a doze.

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

CLÁUSULA 13ª - QUEBRA DE CAIXA
Fica estabelecida a obrigatoriedade, por parte das empresas abrangidas por esta Convenção de remunerarem os empregados, que exerçam a função de caixa e cobrador externo, com o prêmio mensal fixo de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) a partir de 01.05.2010 e com R$ 90,00 (noventa reais) a partir de 01.09.2010, a título de quebra de caixa, ficando o empregado responsável pelas diferenças que ocorrerem mensalmente, até o valor do prêmio, podendo o excedente ser descontado nos meses subsequentes.

ADICIONAL DE HORA-EXTRA

CLÁUSULA 14ª - HORAS EXTRAORDINÁRIAS
A jornada extraordinária de trabalho, será remunerada com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.

CLÁUSULA 15ª - HORA EXTRA DOS COMISSIONISTAS
O comissionista será remunerado pelas horas extras realizadas e estas serão calculadas tomando-se por base o valor total das comissões auferidas durante o mês, mais o salário fixo, se houver, dividindo-se por 220 horas, acrescido do adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), previsto na cláusula 14ª desta CCT, multiplicando-se pelo número de horas extras realizadas no mês.
Parágrafo Único - No caso do empregado comissionista cumprir jornada mensal inferior a 220 horas, deverá ser utilizada como divisor, a jornada efetiva mensal.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

CLAUSULA 16ª - FORNECIMENTO GRATUÍTO DE LANCHES
A empresa fornecerá, obrigatória e gratuitamente, lanches ao seu empregado, quando este se encontrar trabalhando em regime de horas extras, em caráter excepcional, após a primeira hora extra.

AUXÍLIO TRANSPORTE

CLÁUSULA 17ª - VALE TRANSPORTE
Fica estabelecido o fornecimento do vale transporte aos empregados abrangidos pela presente Convenção, desde que requisitado na forma estabelecida na Lei nº 7.418/85, inclusive, para o intervalo de almoço, desde que comprovado o deslocamento do empregado, para a realização da refeição em sua residência. Quando necessário, outrossim, utilizar mais de duas conduções para o trajeto trabalho/casa e vice-versa, o Vale Transporte deverá ser fornecido de conformidade com a quantidade necessária para tal, sendo devido, inclusive, obrigatório seu fornecimento em caso de trabalho aos domingos e feriados.

OUTROS AUXÍLIOS

CLÁUSULA 18ª - DESPESAS DE TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E  HOSPEDAGEM
Quando os empregados tiverem que se deslocar para localidades fora da cidade, a serviço da empresa, esta arcará com as despesas de transporte, alimentação e hospedagem.
Parágrafo Único – Ficam excluídas de obrigatoriedade as empresas que pagam diárias, a título de transporte, alimentação e hospedagem.

III – Contrato de Trabalho, Admissão, Demissão, Modalidades

NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA 19ª - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

Fica dispensado do cumprimento do aviso prévio, no caso do empregado obter novo serviço antes do término do referido aviso, desde que solicite tal dispensa por escrito, com uma antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, remunerando então a empresa, somente os dias efetivamente trabalhados, ou quando houver acordo entre as partes.
CLÁUSULA 20ª - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA
O empregado demitido sob alegação de falta grave, deverá ser avisado no ato, por escrito e contra recibo, constando no documento a infrigência do dispositivo no qual incidiu e, havendo recusa  do empregado, a referida notificação deverá ser firmada por 2 (duas) testemunhas que, efetivamente, presenciaram o fato ou as circunstâncias ensejadoras da rescisão contratual.

CLÁUSULA 21ª - DA INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA-ART. 9º DAS LEIS 6.708/89 e LEI 7.238/84
As partes convenentes, visando, ainda, regulamentar a aplicabilidade dos dispositivos acima mencionados, estabelecem que, no caso de dispensa de empregado com aviso prévio indenizado ou trabalhado e que ultrapasse o início da data base da Categoria, exime a empresa do pagamento da indenização referida nos dispositivos focados, obrigando-se, todavia, a Empresa a proceder o pagamento das diferenças das verbas rescisórias mediante a aplicação do reajuste/aumento ora conveniado

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

CLÁUSULA 22ª - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
O contrato de experiência, ficará suspenso durante o período de benefício previdenciário ou atestado médico, completando-se o tempo nele previsto, após a cessação do benefício referido ou licença médica.

IV – Relações de Trabalho - Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidade

NORMAS DISCIPLINARES

CLÁUSULA 23ª – ASSENTO NO LOCAL DE TRABALHO

A empresa manterá assentos para seus empregados em local onde os mesmos possam ser utilizados durante as pausas que os serviços permitirem, assim como para os que exercem a função de caixa.

ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR

CLÁUSULA 24ª - GARANTIA AO EMPREGADO EM FASE DE ALISTAMENTO MILITAR
Será garantido o emprego, ao empregado em idade de prestação ao serviço militar, desde a incorporação  até 30 (trinta) dias após a dispensa ou desincorporação da unidade.

ESTABILIDADE APOSENTADORIA

CLÁUSULA 25ª - GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO EM VIAS DE SE APOSENTAR
Fica garantido o emprego ao empregado, em vias de se aposentar, nos últimos 18 (dezoito) meses que antecedem o direito a aposentadoria por tempo de serviço integral ou por velhice, de conformidade com o determinado pela Lei da Previdência Social, desde que exercido na época oportuna tal direito, sob pena de ser considerada extinta a garantia ora estabelecida e, desde que esteja trabalhando na mesma empresa por 5 (cinco) anos ininterruptos.
Parágrafo Único – O tempo de serviço para os efeitos de obtenção da mencionada garantia de emprego, deverá ser comprovado pelo empregado, com documento fornecido pelo órgão Previdenciário, ou seja, pelo INSS e desde que requerido dentro do mesmo prazo acima estabelecido.

ESTABILIDADE ABORTO

CLÁUSULA 26ª- MANUTENÇÃO DO EMPREGO  -  ABORTO
Em caso de aborto, comprovado por atestado médico, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o emprego pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar do seu retorno ao trabalho, que deverá ocorrer no 15º (décimo quinto) dia, com exceção daquelas que estiverem doentes e comprovarem com atestado médico.

CLÁUSULA 27ª - UTILIZAÇÃO DA INTERNET E CORREIO ELETRÔNICO

Fica estabelecido que as “ferramentas” virtuais, tais como acesso à internet e e-mail disponibilizados pelas empresas a seus empregados para a execução de suas atividades, somente deverão ser utilizadas para a finalidade fim, podendo ficar caracterizado incontinência de conduta o acesso a “sites” pornográficos, bem como o envio de material desta natureza através de equipamentos de propriedade da empresa.
Parágrafo Único - Para a verificação da boa utilização das “ferramentas” citadas no caput desta cláusula, será permitido às empresas o controle e monitoramento dos acessos à internet e e-mails

V – Jornada de Trabalho, Duração, Distribuição, Faltas

DURAÇÃO E HORÁRIO

CLÁUSULA 28ª – DO TRABALHO EM FERIADOS
Os empregados que trabalharem nos feriados receberão as seguintes importâncias:
a) valor de R$ 30,00 (trinta reais) em vale compras para os empregados que trabalharem até 4:00 (quatro) horas diárias;
b) valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em vale compras para os empregados que trabalharem além das 4:00 (quatro) horas diárias.

Parágrafo Primeiro - Os vales compra referidos no caput da presente serão entregues a cada empregado no mesmo dia trabalhado ou até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, a critério de cada empresa.
Parágrafo Segundo - Fica facultada a abertura dos supermercados e do comércio de gêneros alimentícios nos feriados, com exceção dos feriados dos dias 01.05.2010 (Dia do Trabalho), 25.12.2010 (Natal), 01.01.2011 (Confraternização Universal)  e,  no Domingo de Páscoa, dia  24.04.2011.
Parágrafo Terceiro – Além do descanso semanal remunerado garantido por lei, o empregado que trabalhar nos feriados terá, obrigatoriamente, mais um dia de folga, a ser usufruída nos 60 (sessenta) dias subseqüentes ao feriado trabalhado, assim como o vale transporte. No caso de ocorrerem dois feriados no mesmo mês, as folgas acima instituídas poderão ser usufruídas até nos 90 (noventa) dias subsequentes ao último feriado trabalhado daquele mês.
Parágrafo Quarto - Ao empregado que trabalhar além de 8:00 (oito) horas no feriado, fica vedada a compensação da hora excedente, devendo estas serem pagas com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do prêmio em vale compras.

Parágrafo Quinto – Incidirá na multa correspondente a 01 (um) Salário Normativo estabelecido neste instrumento, por empregado e por infração, revertida em favor do empregado prejudicado, pelo não cumprimento de quaisquer das condições estabelecidas na presente cláusula.

CLÁUSULA 29ª - JORNADA DE TRABALHO PARA VIGIAS
Com base no artigo 7º, inciso XIII, Capítulo 2, da CF, fica facultado às Empresas e respectivos empregados que exercerem, exclusivamente, a função de vigia, estabelecerem jornada de trabalho, mediante Acordo, de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

CLÁUSULA 30ª -  JORNADA NOTURNA
O trabalho prestado em horário noturno, compreendido entre as 22:00 horas e às 5:00 horas, será remunerado com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento).

COMPENSAÇÃO DE JORNADA

CLAÚSULA 31ª – PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO - BANCO DE HORAS
Durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, todas as Empresas abrangidas pela presente, poderão instituir, através de Acordo Coletivo de Trabalho firmado diretamente com o Sindicato Laboral, a compensação da jornada de trabalho via Banco de Horas.
Parágrafo Único – O Sindicato Profissional se compromete a receber os pedidos de instituição do Acordo de Banco de Horas e, em conseqüência, realizar as Assembléias com os empregados da empresas interessadas, necessário, e desde que a Empresa esteja quites com a Tesouraria do Sindicato Laboral e Patronal.

INTERVALOS PARA DESCANSO

CLÁUSULA 32ª - INTERVALO PARA LANCHES
Os intervalos de 15 (quinze) minutos para lanche serão computados como tempo de serviço na jornada diária do empregado, desde que a jornada normal de trabalho, adotada pela Empresa, tenha períodos superiores a 4:00hs. (quatro) horas.
Parágrafo Único – A Empresa que não dispuser de cantina ou refeitório, destinará local próprio e em condições de higiene para o lanche dos empregados.

CLÁUSULA 33ª - INTERVALO INTRAJORNADA

Fica estabelecido que as Empresas poderão dar intervalo intrajornada para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1:00h. (uma hora) e de, no máximo, 2h30min. (duas horas e trinta minutos), sem que o excesso, nesse caso, seja considerado como jornada extraordinária.

CLÁUSULA 34ª - INTERVALO PARA DESCANSO- AMAMENTAÇÃO
Os intervalos destinados à amamentação previstos no artigo 396 da CLT, no período de 6 (seis) meses, poderão ser estabelecidos no intervalo da jornada, a critério da empregada-mãe.

CONTROLE DA JORNADA

CLÁUSULA 35ª - CONTROLE DE HORÁRIO DE TRABALHO
É obrigatória a anotação da hora de entrada e saída, em registro mecânico ou não, para os estabelecimentos com 05 (cinco) ou mais empregados, para o efetivo controle da jornada de trabalho.
Parágrafo Único – O espaço de tempo registrado em cartão de ponto igual ou inferior a 10 (dez) minutos, imediatamente anteriores ou posteriores ao início e ao término da jornada normal de trabalho, não será considerado como efetivamente trabalhado, para qualquer fim.

FALTAS

CLÁUSULA 36ª - ABONO DE FALTA A MÃE COMERCIÁRIA

A mãe comerciária terá abono de falta no caso de necessidade de consulta médica, internação hospitalar ou acompanhamento doméstico em razão de doença grave, de filho até 14 (catorze) anos de idade ou com invalidez permanente, mediante a comprovação por declaração médica, até o limite máximo de 06 (seis) dias, consecutivos ou não, por semestre.

CLÁUSULA 37ª - FALTAS JUSTIFICADAS
Serão consideradas faltas justificadas ao serviço, desde que devidamente comprovadas, sem prejuízo remuneratório, as ausências do empregado, nas seguintes condições:
a) por 1 (um) dia, no caso de internação hospitalar da esposa(o) ou filho(a);
b) por 2 dois dias seguidos, no caso de falecimento da sogra(o) ou avós;
c) por 3 (três) dias consecutivos no caso de falecimento do cônjuge, pai, mãe ou filho (s).

CLÁUSULA 38ª - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
Os atestados fornecidos por médicos e dentistas do Sindicato Profissional, serão aceitos pelas empresas, desde que a entidade, mantenha convênio com a Previdência Social.
Parágrafo Único - Para as empresas que mantiverem assistência médica/odontológica própria ou conveniada, não se aplica o disposto no “caput” desta cláusula.

CLÁUSULA 39ª - ABONO DE FALTA AO EMPREGADO ESTUDANTE E  VESTIBULANDO
Serão abonadas as faltas do empregado estudante, nos horários de exames regulares ou vestibulares coincidentes com a jornada de trabalho desde que realizados em estabelecimentos de ensino oficial ou autorizado legalmente e mediante comunicação prévia ao empregador, com antecedência mínima de 72:00 horas (setenta e duas) horas e comprovação oportuna.

VI – Férias e Licenças

DURAÇÃO E CONCESSÃO DAS FÉRIAS

CLÁUSULA 40ª - INÍCIO E PAGAMENTO DO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS
O aviso de férias  deverá ser comunicado ao empregado com 30 (trinta) dias de antecedência e seu início não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias compensados. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono pecuniário, serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do gozo do período das férias.

VII – Saúde e Segurança do Trabalhador

EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA

CLÁUSULA 41ª - FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORME  E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
A empresa que exigir o uso de vestimenta uniforme e calçados especiais, deverá fornecê-lo sem ônus para o empregado, até o limite de duas peças a cada 6 (seis) meses.  No caso de empregado que execute seu serviço utilizando veículo motor, esta se obriga a fornecer os equipamentos de proteção necessários ao desempenho de suas funções.
Parágrafo Único - A vestimenta uniforme, calçados especiais e equipamentos de proteção, deverá ser regulamentada pela empresa, quanto ao uso, restrições e conservação, observadas as disposições legais.

CLÁUSULA 42ª - ATESTADO MÉDICO DEMISSIONAL
A empresa enquadrada em grau de risco 1 e 2, estará desobrigada da exigibilidade do exame demissional, a partir da vigência desta CCT, pelo prazo de 270 (duzentos e setenta) dias, conforme previsto na legislação específica

VIII – Relações Sindicais

LIBERAÇÃO PARA ATIVIDADES SINDICAIS

CLÁUSULA 43ª - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES  SINDICAIS
Os dirigentes sindicais, da entidade profissional, serão liberados pelas empresas, para comparecimento em Assembléias, Congressos e Reuniões sindicais, até o máximo de vinte (20) dias por ano,  em períodos nunca superiores a 5 (cinco) dias consecutivos, sem prejuízo de suas remunerações.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA 44ª - MENSALIDADE SINDICAL
Os empregadores descontarão do salário dos empregados sindicalizados as mensalidades sociais devidas por estes ao Sindicato, conforme determina o artigo 545 da CLT, porquanto tal autorização já consta da ficha de proposta de sócio. A relação respectiva a ser descontada será apresentada, mensalmente, pelo Sindicato Profissional até o dia 20 (vinte) do mês, devendo a Empresa repassar os valores descontados dos empregados até o 10ª (décimo) dia do mês subsequente ao Sindicato Profissional.

CLÁUSULA 45ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS
Em razão do estabelecido na Assembléia Geral Extraordinária de 31.03.2010, as empresas descontarão de seus empregados a importância equivalente a 5% (cinco por cento) da referida Contribuição sobre a remuneração dos mesmos no mês de novembro/2010, com repasse para o Sindicato Profissional até dia 10.12.2010, limitada ao valor máximo de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por empregado.
CLÁUSULA 46ª - TAXA CONTRIBUTIVA
Exclusivamente na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, a título de contribuição para um fundo de assistência médica, odontológica e social, as empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo contribuirão para o Sindicato Laboral, através de formulário próprio fornecido pela entidade profissional, com a importância de R$ 66,00 (sessenta e seis reais) por empregado, da seguinte forma: recolherão R$ 33,00 (trinta e três reais) por empregado vinculado à empresa no mês de julho/2010 até 30.09.2010, por conta da Empresa e mais R$ 33,00 (trinta e três reais), por empregado vinculado à empresa em setembro/2010, a ser recolhido ao Sindicato Profissional até 30.10.2010, também por conta da Empresa.

Parágrafo Primeiro - Pelo não cumprimento, em sua época própria, da taxa acima instituída, fica estipulada a multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês mais correção pelo INPC.

Parágrafo Segundo – O Sindicato dos Empregados no Comércio de Joinville e Região, assume inteira responsabilidade por qualquer controvérsia ou litígio decorrente das referidas taxas.

 

IX – Disposições Finais

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO NORMATIVO

CLÁUSULA 47ª - PENALIDADES
Fica estipulada a multa de 50% (cincoenta por cento) do salário normativo por infração e por empregado, em caso de descumprimento das obrigações de fazer, relativas às cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo 50% (cincoenta por cento) ao empregado prejudicado e 50% (cincoenta por cento) ao Sindicato Laboral., com exceção da cláusula de que trata do Trabalho em Feriados.
Parágrafo Primeiro - O pagamento da remuneração mensal do empregado, será efetuado pela empresa até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, sob pena de a partir daquela data, pagar juros legais de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor total da remuneração, além da multa equivalente a 10% (dez por cento) do Salário Normativo correspondente, diretamente ao empregado.
Parágrafo Segundo -  A falta do registro do Contrato de Trabalho na CTPS é infração de descumprimento da obrigação de fazer e, incide a multa da presente cláusula em favor do empregado.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho foi  digitada em 3 (três) vias, todas rubricadas e a última assinada pelas partes, estando protocolizada no Ministério do Trabalho e Emprego e devidamente registrada na Unidade do MTe em Joinville (SC), conforme instrução Normativa nº 06, de 06 de agosto de 2007 da Secretaria de Relações do Trabalho.

Joinville (SC),  31  de agosto   de  2010.


 

Nº DE REG. NO MTE:           SC002159/2010

Nº DA SOLICITAÇÃO:          MR050250/2010

PROTOCOLO MTE:     46304.001563/2010-81

EM 08.09.2010

 

 

 

 

Última atualização em Ter, 28 de Setembro de 2010 20:21
 

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